Mandado de segurança. Crime ambiental.

Trancamento de ação penal.

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Plenário aprova projeto que permite o funcionamento das ZPEs

Anotações ao Reconhecimento Jurisprudencial do Princípio da Não-Regressão Urbanístico-Ambiental

O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Previdenciário. Agravo interno. Apelação cível. Suspensão do benefício. Comprovação tempo trabalhado.

Provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

Moradora que teve casa destruída por deslizamento será indenizada

Falta de manutenção em linha férrea causou o incidente.

Justiça condena Metrô de São Paulo a pagar R$ 10 mil a vítima de assédio sexual

Desembargadora considerou "inquestionável o dano moral".

Clínica odontológica é condenada por tratamento mal sucedido

Ação de Indenização

Homem mordido por cachorro tem indenização negada

Testemunhas afirmaram que o homem foi advertido pelos proprietários da casa para não entrar no recinto onde o animal encontrava-se

Apelação. Obra musical.

Reprodução em comerciais e vinhetas. Dano Moral.

Tribunal nega reparação por acidente em via pública

Para relatora, fato não passou de mero aborrecimento não justificando indenização pretendida

Empresas de turismo terão que indenizar família por má prestação de serviço

Ação de Indenização

Indenização por dano moral.

Responsabilidade civil.

Ação de indenização.

Instituição financeira. Furto de cartão de crédito. Boletim de ocorrencia. Comunicação do furto á administradora. Compra e saques com o cartão.

Indenização. Viagem frustrada.

"Site" de compras coletivas. Responsabilidade solidária.

INSS terá que indenizar segurado por desconto indevido

Autor passou a ter um desconto em sua pensão sem nunca ter contraído empréstimo

Barata em alimento motiva indenização

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por haver uma barata dentro de um pacote de batatas fritas da Ruffles, o que lhe causou náuseas e vômito

Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico corretivo de hérnia umbilical. Erro médico.

Raquianestesia contra-indicada em paciente acometido de plaquetopenia. Hematoma epidural acarretador de paraplegia ao autor. Falta de drenagem em tempo hábil.

Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.